1. Quem oferece o sistema
O Sistema DP Sem Erro é oferecido por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("DP Sem Erro"). Ao marcar "Li e aceito" no cadastro da empresa, você ("cliente") concorda com estes termos.
O conteúdo educativo (guias, modelos, checklists e explicações) é elaborado sob responsabilidade técnica da Dra. Carine Arruda, OAB/ES 18.045, na qualidade de autora do conteúdo.
2. O que o sistema é e o que ele não é
É uma ferramenta educativa: ensina, organiza e lembra as rotinas trabalhistas de empresas pequenas (até 20 empregados), com tarefas do mês, alertas, simulações, modelos de documentos e autodiagnóstico.
O sistema não:
- presta assessoria ou consultoria jurídica, nem analisa o caso concreto da sua empresa;
- substitui o contador: folha, rescisão e encargos oficiais continuam com ele;
- transmite informações ao eSocial ou a qualquer órgão público;
- elabora PGR, PCMSO, LTCAT ou outros documentos que exigem profissional habilitado.
Simulações, alertas e modelos partem das informações que você digita e da interpretação da lei na data da versão. Confira sempre com o seu contador ou advogado antes de decidir. Pontos ainda sem decisão dos tribunais são indicados como interpretação.
3. Conta e acesso
O acesso é feito com a sua conta Google. O DP Sem Erro nunca recebe a sua senha.
A assinatura fica ligada ao e-mail usado na compra. Para entrar, use a mesma conta Google desse e-mail. Para trocar o e-mail da assinatura, fale com a gente.
Você é responsável por quem tem acesso à sua conta Google e às pastas e planilhas do sistema que você compartilhar.
4. Planos, pagamento e limite de empregados
Os planos e preços vigentes aparecem na página de assinatura. Hoje há o plano para até 5 empregados e o plano de 6 a 20 empregados, com cobrança mensal ou anual. O pagamento é processado pela Kiwify; o DP Sem Erro não recebe dados do seu cartão.
Se a empresa passar do limite do plano, o sistema continua funcionando e mostra um alerta para trocar de plano. Acima de 20 empregados, a solução é personalizada.
Serviços extras, como implantação assistida e treinamento na empresa, são contratados à parte.
5. Arrependimento, cancelamento e suspensão
Você pode desistir da compra em até 7 dias, com devolução integral, como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é feito pela Kiwify ou pelo nosso contato.
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela Kiwify. O acesso continua até o fim do período já pago.
Com a assinatura cancelada, reembolsada ou com pagamento não aprovado, o acesso ao sistema é suspenso. Os seus dados não são apagados: a planilha, a pasta e os documentos continuam no seu Drive, e a página de assinatura mostra os links para eles. Ao renovar, o acesso volta com tudo como estava.
6. Seus dados e suas responsabilidades
O sistema cria a planilha e a pasta "DP Sem Erro" no Drive da sua conta. Os dados da empresa e dos empregados ficam ali, e não nos servidores do DP Sem Erro. Os detalhes estão na Política de privacidade e no Termo de tratamento de dados.
Você é responsável pela veracidade das informações que digita, por guardar os documentos pelos prazos legais e por cumprir a LGPD em relação aos seus empregados (por exemplo, informar a eles como os dados são usados).
Recomendamos manter o Drive com cópia de segurança e não apagar as planilhas criadas pelo sistema.
7. Uso permitido
A assinatura dá a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o sistema nas empresas cadastradas na sua conta, dentro do limite do plano. Não é permitido:
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o sistema a terceiros;
- copiar, modificar ou extrair o código, os modelos ou o conteúdo para criar produto concorrente;
- usar o sistema para fim ilegal ou para enviar mensagens não solicitadas.
Contadores e consultores que atendem várias empresas devem falar com a gente sobre o plano adequado.
8. Propriedade intelectual
O sistema, o código, os textos, os modelos e a marca DP Sem Erro pertencem ao DP Sem Erro e à autora do conteúdo. Os documentos que você gera a partir dos modelos, com os dados da sua empresa, são seus para uso interno.
9. Disponibilidade e limites de responsabilidade
O sistema funciona sobre os serviços do Google (Apps Script, Planilhas, Documentos e Drive). Falhas ou mudanças desses serviços podem afetar o funcionamento, e faremos o possível para corrigir em prazo razoável.
Na medida permitida pela lei, o DP Sem Erro não responde por decisões tomadas sem a conferência de um profissional, por informações incorretas digitadas pelo cliente, nem por multas ou condenações decorrentes da situação trabalhista da empresa. Nada nestes termos afasta direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
10. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças na lei ou no sistema. A versão vigente fica nesta página. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema ou por e-mail, e o uso após o aviso significa concordância. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura.
11. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Para clientes consumidores, o foro é o do domicílio do cliente. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF].
12. Contato
Dúvidas, pedidos de cancelamento ou troca de e-mail: [E-MAIL DE CONTATO]. Instagram: @dpsemerro.